DECISÕES TOMADAS NA SESSÃO DE 06 DE MAIO DE 2021
Nesta última quinta-feira dia (06) na sessão da Câmara de Vereadores foram tomadas as seguintes decisões:
Aprovados projetos de lei em 1ª votação que terão nova votação na próxima sessão:
✅Aprovado o Projeto de Lei nº 018/2021, que estabelece a política de apoio ao melhoramento genético bovino no município de Anchieta, proporcionado aos agricultores a entrega de sêmen bovino e materiais de inseminação.
✅Aprovado o Projeto de Lei nº 019/2021 com emenda modificativa, que altera a lei n. 2.350/2017, que estabelece a política municipal de apoio ao desenvolvimento agropecuário no município de Anchieta e institui programas de incentivo à produção agropecuária e cuidado com as águas.
✅Aprovado o Projeto de Lei nº 020/2021 com emenda modificativa, que cria o Programa Água Boa Animal para apoiar o cuidado e a proteção da água destinada aos animais no município de Anchieta.
✅Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, com emenda modificativa pela maioria dos vereadores, que dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do município de Anchieta.
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