DECISÕES TOMADAS NA SESSÃO DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DE 2021

No dia 27 de janeiro, a Câmara de Vereadores de Anchieta realizou a primeira sessão ordinária do ano de 2021, com votação de vários projetos de Lei. Vamos destacar aqui os projetos de Lei que estavam tramitando em Regime de Urgência Especial, que passam por apenas uma votação.

Os projetos de Lei abaixo especificados tiveram uma votação, foram aprovados e seguem hoje para serem sancionados pelo Prefeito Municipal.

Foi aprovado por todos os vereadores o PROJETO DE LEI Nº 01/2021 – que se refere à concessão de 4,52% de reajuste aos servidores públicos municipais como revisão anual do vencimento.

E importante salientar que não receberão o reajuste acima citado, os servidores do Magistério Público Municipal, que possuem como base de seus salários o piso mínimo da categoria, que não foi reajustada pelo Governo Federal e os agentes comunitários de saúde, que possuem o piso da categoria como base e tiveram o reajuste concedido por lei federal.

            O PROJETO DE LEI Nº 02/2021, que trata da instituição do auxílio alimentação de R$ 114,00 (cento e catorze reais) para os funcionários públicos municipais, recebeu uma emenda modificativa no artigo que trata da perda do direito ao auxílio na hipótese de atestado médico.

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores e será concedido aos profissionais junto à folha de pagamento de janeiro.

O município recebeu a aprovação de todos os vereadores para utilizar no orçamento deste ano sobras de recursos de 2020 e investir R$ 215.643,60, em saúde pública, no pagamento de profissionais e melhorias nos gabinetes dentários, através do PROJETO DE LEI Nº 04/2021.

A maioria dos Vereadores aprovou ao município a utilização no orçamento de 2021, o valor de R$ 1.338,29. O PROJETO DE LEI Nº 06/2021 prevê que esta sobra de recursos será devolvida ao Estado, junto com a prestação de contas do convênio recebido pelo município para Reforma do Ginásio Municipal.

Os servidores da Câmara Municipal de vereadores, também terão direito à reposição de perdas salariais no percentual de 4,52%. Este direito foi assegurado pela aprovação por unanimidade do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 001/2021

Salientamos que a reposição das perdas salariais somente contempla os servidores públicos que trabalham na Câmara de Vereadores de Anchieta, os vereadores não terão reajuste no subsidio mensal.