Foram aprovados as seguintes matérias:
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº06/23 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.429/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº04/23ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 2.568/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
