DESTAQUES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprovado Projeto de lei nº 07/2022 Que altera dispositivos da lei nº 2.596/2021, que cria e denomina o loteamento habitacional popular de propriedade deste ente federado e dá outras providências. 

Aprovado em 1ª votação o Projeto de lei nº 03/2022 Que autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00, tem como finalidade incluir dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, visando o cumprimento do Termo de Fomento 003/2021, celebrado com a APAE.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de lei nº 04/2022 que autoriza o poder executivo municipal a realizar repasse de recursos para organização da sociedade civil, mediante inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências. O projeto tem como objetivo autorizar a celebração de termo de fomento que envolve a transferência de recursos financeiros a APAE.

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