DESTAQUES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JULHO DE 2022

Aprovado em 2ª votação Projeto de Lei nº32/2022: autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 8.000,00, visando a aquisição de um computador, destinado às atividades diárias do setor e aparelho telefônico para o Departamento Jurídico do Município, e futuras aquisições que se fizerem necessárias. 

Aprovado em 1ª votação Projeto de Lei nº36/2022: acrescenta dispositivos da lei municipal 2.350/2017, “que estabelece a política municipal de apoio ao desenvolvimento agropecuário no município de Anchieta e institui programas de incentivo à produção agropecuária e cuidado com as águas.” 

Aprovado em votação única o Projeto de Lei nº37/2022: autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 100.000,00, objetivando a aquisição de materiais ambulatoriais, odontológicos e de expediente, manutenção dos veículos utilizados para o transporte dos pacientes e demais ações de custeio, indispensáveis a manutenção da rede de serviços públicos de saúde. 

Aprovado em 1ª votação Projeto de Lei Complementar nº06/2022: altera dispositivos da lei complementar 001/2005, e dá outras providências. 

Requerimento nº 09/2022 Apresentado pelos vereadores da bancada do MDB, Requerendo a revisada a legislação municipal para definir as APPs em áreas urbanas consolidadas menores que as faixas estabelecidas no do Código Florestal.

Indicação nº 25/2022 apresentado pelos vereadores da bancada do PT e PL, indicando que seja criado Programa de Parceria entre Proprietários e Administração Municipal para a construção de calçadas padronizadas com recursos advindos do IPTU.