DESTAQUES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Aprovado em 2ª votação e redação final o Projeto de lei nº46/2022 autoriza abertura de um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 105.000,00 na Secretaria Municipal de Saúde Pública, objetivando a aquisição de um veículo para ser utilizado no transporte de pacientes para tratamento fora do domicilio.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de lei nº50/2022 autoriza o poder executivo municipal a realizar repasse de R$ 15.000,00 para a APP do Centro Municipal de Educação Infantil e Fundamental – CMEIF, objetivando realizar viagem de estudos a cidade de Montevidéu, Punta Del Este e Colônia Del Sacramento, para aprimoramento dos estudos e aprendizagem da língua espanhola no Uruguai.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de lei nº51/2022autoriza a abertura de crédito adicional no valor de até R$ 92.000,00, que tem a finalidade de ser investido no Hospital Municipal Anchietense, objetivando a realização de processo licitatório para mais uma etapa da obra de ampliação, utilizando-se recursos provenientes de devolução da Câmara de Vereadores.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de lei nº52/2022 autoriza a abertura de crédito adicional no valor de até R$ 5.000,00, visando a aquisição de um computador para utilização nas atividades diárias do Tesoureiro Municipal, remanejando-se recursos próprios da Junta de Serviço Militar.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de lei complementar nº08/2022 alterando dispositivo na lei complementar nº 044/2012, alterando as alíneas “d” e “e” do Inciso I e alíneas “a” e “b” do Inciso II, artigo 4º da Lei Municipal nº 44/2012, de 05 de setembro de 2012, passando a ser responsabilidade do Município o fornecimento de paver, meio-fio, pedra brita, recolha de entulhos provenientes da obra das calçadas. Deste modo, fica sob responsabilidade dos proprietários dos imóveis desenvolver a obra de edificação de passeio público e fornecimento de demais materiais que se fizer necessário.