DESTAQUES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Aprovado em 2ª votação da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 Apresentado pela mesa diretora da Câmara de Vereadores propondo a seguinte modificação à Lei Orgânica Municipal conforme segue:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 38 Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação:
Art. 90
Parágrafo único – Os cargos previstos neste artigo são de confiança do Prefeito Municipal, de livre nomeação, contratação e demissão, cujas atribuições e responsabilidades serão definidas em lei municipal.
Aprovado por unanimidade em votação única e redação final o Projeto de Lei nº73/2022 que altera dispositivos da lei nº 2.652/2022, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº10/2022
Aprovado em 1ª votação pela maioria o Projeto de Lei Complementar nº10/2022 dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do poder executivo municipal, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação pela maioria o Projeto de Lei Complementar nº11/2022 dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica as Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, dos Servidores Técnico-Profissionais e Técnico-Científicos da Saúde Pública Municipal, dos Servidores Técnico-Profissionais e Técnico-Científicos da Assistência Social Municipal e dos Servidores do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº12/2022
Aprovado em 1ª votação por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº12/2022 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Anchieta, autarquias e fundações públicas municipais e dá outras providências.
Aprovada Resolução nº 05/2022 que dispõe sobre a transferência ao patrimônio do poder executivo de bens móveis inservíveis à Câmara Municipal de Anchieta, e dá outras providências.
Aprovado pela maioria a Moção de Apelo nº 10/2022 que apela para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina inclua o Município de Palma Sola na circunscrição judiciária da Comarca de Anchieta.
Aprovada a Indicação nº 31/2022 apresentado pela vereadora Roselei Cardoso, indicando que seja feito um campo de grama ao lado do Ginásio de Esportes da Escola do Bairro Xavantes.
Aprovada a Indicação nº 32/2022 apresentado pela vereadora Roselei Cardoso, indicando que seja ampliado o abrigo de passageiro instalado na Rua Neri Pagliosa, no Bairro Xavantes.