NOTA OFICIAL

NOTA OFICIAL
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas normas constitucionais e legais.
Considerando a orientação do Ministério da Saúde no sentido de que seja evitada as reuniões com qualquer número de pessoas, em virtude da alta probabilidade de contágio com o vírus COVID-19.
Considerando o Decreto Estadual 5l5, de 17 de março de 2020, que determina a suspensão, em todo o território catarinense, pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado.
Considerando que o mesmo Decreto Estadual determina a suspensão dos serviços públicos não essenciais, e que o § 2 do art. 2º não contempla a atividade do Poder Legislativo como atividade autorizada a manter as atividades.
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensas as sessões na Câmara de Vereadores de Anchieta-SC, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data Do Dia 18 de março de 2020 da presente Portaria.
Art. 2º Ficam suspensas, pelo período de 07 (sete) dias, as atividades do Poder Legislativo no Município de Anchieta-SC, a contar da data do dia 18 de março de 2020 da presente Portaria.
Art.3º Esta portaria entra em vigor no dia 18 de março de 2020.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 18 de março de 2020.

NERI GASPAR
Presidente da Câmara Municipal